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Por proposta da CDU, a Câmara Municipal de Loures aprovou uma moção contra o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, proposto pelo Governo.
Para os eleitos da CDU este Regime é lesivo dos interesses das populações e dos Municípios.
Os Municípios são instituídos de imediato na qualidade de “Autoridades de Transportes”, com um conjunto de novas responsabilidades alargado e de maior âmbito num quadro de constrangimentos financeiros, organizativos e de admissão de técnicos qualificados e o Estado desresponsabiliza-se totalmente do ponto de vista financeiro, nas compensações de serviço público aos operadores, remetendo integralmente os custos de financiamento do serviço público universal de transportes para os Municípios, que, por serem naturalmente insustentáveis nos orçamentos municipais, obrigam os Municípios à autoria da imposição de novos agravamentos da carga fiscal da população e utentes.
Tal quadro de insustentabilidade é agravado pela falta de clareza e consequência das formas de articulação dos vários âmbitos de responsabilidades atribuídas às inúmeras “autoridades de transportes”, pela liberalização dos âmbitos de responsabilidade, resultando em geometria variável sem garantia de eficiência de integração do sistema de transportes.
A moção aprovada com os votos contra do PSD, manifesta oposição ao Regime preconizado na proposta de Lei 287/XII, dando testemunho desta posição, de forma autónoma ou em conjugação com outros Municípios, aos diversos grupos parlamentares da AR, e suscitando ainda, nas instâncias próprias, nova reflexão da ANMP sobre a posição anteriormente tomada.
